Prefeitura de SP é obrigada a retomar serviço de aborto legal após perda de recurso

A Prefeitura de São Paulo perdeu um recurso de apelação e deverá retomar o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha. A unidade realizava interrupções previstas em lei em gestações com mais de 22 semanas.

Localizado na zona norte da cidade, o hospital é considerado referência nesse tipo de procedimento.

De acordo com a legislação brasileira, o aborto, ou interrupção de gravidez, é permitido em casos de estupro, risco de vida para a mãe e em situações de bebês anencéfalos. No entanto, em dezembro de 2024, o Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha suspendeu a realização desse tipo de procedimento.

Na ocasião, a prefeitura informou que a suspensão seria temporária, mas não especificou um prazo para a retomada do serviço.

A interrupção levou a pelo menos 15 casos de desrespeito ao direito de interrupção, conforme levantamento da Defensoria Pública. A ação foi proposta pelo coletivo Educação em Primeiro Lugar, formado pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Gianazzi e pelo vereador Celso Giannazi, todos do PSOL.

Na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o relator Eduardo Pratavieira afirmou que os médicos municipais não têm providenciado o adequado encaminhamento das pacientes e estão negando o atendimento às vítimas.

“Ao contrário, em atos ilegais, promovem nova vitimização das mulheres vítimas de estupro, incutindo terror psicológico e emocional para que se abstenham de exercitar direito fundamental previsto em lei”, explicou a promotoria, na decisão do dia 4 de março que levou à retomada dos atendimentos.

A prefeitura alegava que outras unidades faziam o atendimento na cidade, o que foi negado pelos parlamentares e por ONGs que apoiaram a acusação.

Com a decisão, coube à prefeitura retomar o atendimento na unidade de referência. A decisão, em segunda instância, confirmou o entendimento do julgamento de outubro de 2025 e o prejuízo às cidadãs.

“A verdade dos fatos se provou diversa, revelando o próprio apelante que não se trata, como sugere, de mero ato de gestão e realocação do serviço, mas de pura negativa do direito fundamental das mulheres ao aborto legal em casos de risco, feto anencéfalo e estupro”, informa a decisão.

Procurada, a prefeitura negou que o serviço especializado havia sido interrompido na unidade e confirmou que já voltou a atender no Hospital de Vila Nova Cachoeirinha.

Fonte: Agência Brasil