Motta anuncia que discussão sobre o fim da escala 6×1 ocorrerá por meio de PEC

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (7) que o governo não enviará mais um projeto de lei com urgência para tratar do fim da escala de trabalho 6×1. De acordo com Motta, o debate sobre o tema ocorrerá por meio de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

“O governo não mais enviará, segundo o líder do governo [deputado José Guimarães], o projeto de lei com urgência, pactuando assim o entendimento já feito e determinado por essa presidência de que iremos analisar a matéria por Projeto de Emenda à Constituição”, declarou Motta após uma reunião de líderes na residência oficial.

Atualmente, a Constituição estabelece que a carga de trabalho deve ser de até oito horas diárias e até 44 horas semanais. A CCJ está analisando os textos das PECs apresentadas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A expectativa é que o colegiado analise a admissibilidade da matéria na próxima semana.

A primeira proposta acaba com a escala 6×1, que consiste em seis dias de trabalho e um de descanso, e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais. O texto também permite a compensação de horas e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Segundo a proposta, a nova jornada entraria em vigor 360 dias após a data de sua publicação.

A segunda proposta também reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais, com a possibilidade de compensação de horários e redução da jornada, nos mesmos termos da proposta anterior. No entanto, essa matéria prevê que a nova jornada entre em vigor 10 anos após a data de sua publicação.

O governo havia considerado enviar um projeto de lei com urgência ao Congresso Nacional, caso as discussões sobre a jornada de trabalho, consideradas prioritárias, não avançassem com a “velocidade desejada”. A urgência impõe que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado tenham 45 dias para deliberar sobre o tema, sob pena de trancamento da pauta.

Motta afirmou que, após a aprovação na CCJ, será criada uma comissão especial para debater e deliberar sobre a matéria. Segundo o presidente da Câmara, a intenção é que o texto seja votado nessa comissão especial ainda em maio, para posteriormente ser levado ao plenário.

“Imediatamente [após a aprovação na CCJ] criaremos a Comissão Especial para trabalharmos a votação em plenário até o final do mês de maio, dando a oportunidade de que todos os setores possam se manifestar acerca dessa proposta que é importante para a classe trabalhadora do país, pois estamos tratando da redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial”, afirmou.

Motta também mencionou que a Câmara deve votar esta semana o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo.

“Esse projeto de lei é importante. Ele atende mais de 2 milhões de trabalhadores no país, que trabalham para essas plataformas. Com essa aprovação, esses trabalhadores passarão a ter previdência, seguro saúde, seguro de vida e garantias que hoje eles não têm”, destacou.

Além disso, estará na pauta desta semana a votação da PEC 383/2017, que vincula o repasse de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O objetivo é garantir recursos contínuos para os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS) e programas de proteção social.