Câmara aprova Medida Provisória que estabelece novas regras para o seguro-defeso

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (7) a Medida Provisória (MP) 1323/25, que traz mais rigor para a concessão do seguro-defeso. O objetivo é evitar fraudes no pagamento do benefício. Entre outros pontos, a medida estabelece novas condições de cadastro e identificação, além de autorizar a quitação das parcelas pendentes em 2026, caso o beneficiário atenda aos requisitos exigidos em lei. A nova legislação segue para análise do Senado.

O benefício é destinado aos pescadores artesanais que não podem praticar a atividade devido à piracema. O projeto determina que o interessado deve ter solicitado o benefício dentro dos prazos legais para receber o seguro-defeso de anos anteriores.

Além disso, o pagamento ocorrerá em até 60 dias após a regularidade plena do pescador no programa. A MP também estabelece que as despesas ficarão de fora do limite previsto na Lei 10.779/03, que trata do seguro.

A legislação determina que o seguro terá a dotação orçamentária do ano anterior mais a correção permitida pelo arcabouço fiscal (IPCA + até 2,5% da variação real da receita primária).

Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto os atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.

O texto prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o já exigido Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.

O relatório deve ser apresentado anualmente para que o pescador continue habilitado a contar com o auxílio no ano seguinte. Aqueles que estiverem em atraso não receberão o valor pago para sustento da família enquanto houver proibição de pesca para preservar as espécies em sua época de reprodução.

No entanto, para receber os benefícios relativos a 2026, será necessário apresentar o Reap apenas de 2025.

O relator da proposta, deputado Beto Faro (PT-PA), afirmou que a medida visa resgatar a integridade e virtudes do seguro-defeso ao pescador artesanal, dificultando a realização de fraudes que prejudicam os “seus beneficiários legítimos e a moralidade pública.”

“A iniciativa do governo busca preservar o significado essencial do seguro-defeso, ou seja, a garantia de uma renda básica ao pescador artesanal durante o período de impedimento do exercício da pesca para permitir a reprodução das espécies pesqueiras”, explicou.