Associações de jogos protocolam ação no STF contra medida provisória que proibiu apostas online

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida provisória que proibiu as apostas online no Brasil. A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25).

A medida provisória proíbe em todo o território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quotas fixas, conhecidas como bets. As plataformas já estão impedidas de receber novas apostas.

As entidades representativas do setor argumentam que a medida foi abrupta, causando prejuízos bilionários para as empresas que confiaram no marco regulatório vigente no país e realizaram investimentos. Além disso, as associações alegam desvio de finalidade da MP, uma vez que o governo não teria demonstrado a urgência que justificasse a aceleração do processo legislativo sobre o tema.

Na peça inicial, as entidades ressaltam que o próprio governo Lula enviou ao Congresso um projeto de lei para regulamentar o mercado de apostas online, que foi aprovado e resultou no marco regulatório sancionado em 2023.

Sobre esse marco, há no Supremo ao menos três ações que questionam essa legislação. As associações pediram ao relator desses processos, ministro Luiz Fux, a suspensão imediata dos efeitos da MP, ao menos até que o STF julgue o tema ou que o Congresso delibere novamente sobre o assunto. Enquanto isso, deve prevalecer a legislação anterior à MP, defendem as entidades representativas do setor.

O ministro Luiz Fux deve agora decidir se delibera sobre o assunto monocraticamente, submetendo a decisão a referendo em seguida, ou se já envia o pedido para análise pelo plenário do STF. Antes, é praxe que o relator peça informações ao governo e o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em requerimento enviado a Fux nesta segunda-feira, a AGU solicitou que o ministro aguarde ao menos 72 horas para que o órgão se manifeste antes de uma eventual decisão do relator.

A MP assinada por Lula tem vigência inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, prazo no qual precisa ser aprovada no Congresso.

Ao assinar a medida, Lula afirmou que as casas de apostas online são um “câncer” e que é necessário extirpá-lo da sociedade brasileira. O presidente comparou o vício nas apostas online ao consumo de crack, mencionando que famílias estão sendo destruídas e dívidas impagáveis estão surgindo devido ao vício em jogo, conhecido como ludopatia.

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