Pedido de destaque de Fux adia julgamento sobre privatização da Sabesp

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (20) o julgamento sobre a privatização da Companhia Paulista de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O primeiro voto, do ministro Cristiano Zanin, foi favorável à manutenção do processo de desestatização.

Entretanto, a análise foi interrompida por um pedido de destaque feito pelo ministro Luiz Fux, o que resulta na suspensão da votação e remete o caso para apreciação no plenário físico convencional, em data a ser definida.

O julgamento teve início nesta sexta no plenário virtual, com uma sessão programada para se estender até 27 de março, mas foi suspenso poucos minutos após o começo. O relator do tema, Zanin, foi o único a votar e não chegou a discutir questões de mérito relacionadas à privatização da companhia. Ele rejeitou, por falta de argumentação suficiente, o pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) para reverter a desestatização.

Para Zanin, o partido, que se opõe ao governo paulista, não apresentou uma argumentação específica que demonstrasse a inconstitucionalidade de cada artigo da legislação que possibilitou a privatização da Sabesp.

“O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que impugnações genéricas e desprovidas de fundamentação concreta não são admissíveis no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade”, escreveu o ministro.

Na quinta-feira (19), um dia antes do início do julgamento, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, esteve em Brasília para reuniões com ministros do Supremo.

O PT argumenta, por exemplo, que a empresa foi vendida por um preço inferior ao de mercado e que houve restrições na participação de acionistas para beneficiar apenas uma concorrente. O partido também contesta a participação de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que deliberou a favor da privatização, uma vez que a empresa foi a única a apresentar uma proposta para assumir a posição de investidor referência.

A análise desses argumentos já havia sido rejeitada em 2024 pelo então presidente do Supremo, o hoje ministro aposentado Luís Roberto Barroso. Na ocasião, ele afirmou que, para investigar as acusações, seria necessário produzir provas, algo inviável em uma ação de controle constitucional.

Barroso também destacou que a paralisação do processo de desestatização da companhia poderia acarretar prejuízos da ordem de R$ 20 bilhões ao estado de São Paulo, razão pela qual negou o pedido de liminar para impedir a privatização da Sabesp.

O governo de São Paulo concluiu o processo de privatização da Sabesp em 23 de julho de 2024, ao vender 32% de suas ações na companhia. Do percentual vendido, 15% foram adquiridos por R$ 6,9 bilhões (cada ação por R$ 67) pela Equatorial. Os outros 17% das ações foram vendidos, pelo mesmo preço (R$ 67), a pessoas físicas, jurídicas e funcionários da companhia, o que gerou mais R$ 7,8 bilhões ao governo paulista.

Fonte: Agência Brasil