Proposições legislativas sobre IA priorizam controle e vigilância

Dossiê elaborado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), com base na atuação parlamentar nas assembleias legislativas de cinco estados, revela que as proposições de leis relacionadas à inteligência artificial (IA) estão mais voltadas para temas como controle e vigilância do que para educação.

Entre as 183 proposições legislativas sobre IA identificadas pelo relatório, abrangendo o período de 2023 a 2025 nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina, a segurança pública representa a maior parte, com 48% das matérias propostas. A educação ocupa a segunda posição, com 22%, incluindo iniciativas para a criação de programas, incentivos e diretrizes que integrem a IA no ambiente escolar.

Outras áreas que mencionam a IA, como processamento de dados, trabalho, meio ambiente, proteção ao consumidor e saúde mental, não ultrapassaram 10% das proposições.

“PSDB, União e PSD lideram a produção legislativa sobre IA. Os partidos de direita têm monopolizado a pauta sobre tecnologia e policiamento nas casas legislativas, inclusive como presidentes das comissões de Segurança Pública nos parlamentos estaduais, que incentivam políticas de videomonitoramento e reconhecimento facial no uso de policiamento ostensivo”, afirma o relatório.

Os projetos que envolvem inteligência artificial na segurança pública, conforme o documento, são majoritariamente voltados para o monitoramento urbano, incluindo câmeras, drones e reconhecimento facial, além de programas de vigilância, aquisição de drones para operações policiais, criação de centros de monitoramento, sistemas integrados de reconhecimento facial, observatórios de segurança de cargas, instalação de totens de segurança blindados e até a criação de fundos para financiar o uso de IA na segurança pública.

“O uso de novas tecnologias constitui, em última análise, uma ameaça ao próprio Estado Democrático de Direito, pois invade o direito à privacidade dos cidadãos e cidadãs garantidos em marcos legais como a própria Constituição brasileira. A Lei Geral de Proteção de Dados – a LGPD, no que se refere aos dados pessoais no Brasil, tem como fundamento a Constituição Federal, que determina a proteção da personalidade e reconhece o direito à privacidade, considerando inviolável a vida privada”, destaca o documento.

O Dossiê Orçamentário 2026 é um documento produzido pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), organização que atua em ações de enfrentamento à violência de Estado e busca debater a segurança pública sob a perspectiva do racismo estrutural.