Desafios persistem na garantia de direitos trabalhistas no campo

No Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores do Campo, nesta sexta-feira (17), ainda há muitos desafios a serem vencidos no Brasil em relação à precarização dos trabalhadores rurais. A afirmação foi feita àpela auditora-fiscal do Trabalho e representante da Delegacia Sindical de Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Alessandra Bambirra.

Apesar da grande mecanização em várias culturas, o país ainda conta com um número significativo de trabalhadores rurais que enfrentam desvantagens em relação aos urbanos, especialmente em termos de conhecimento, educação, acesso à informação, à internet e aos meios de comunicação.

“A gente tem uma discrepância muito grande quando trabalha com a fiscalização porque vê uma vulnerabilidade muito maior nos trabalhadores do campo”.

Além disso, observa-se uma diferença socioeconômica no campo, onde, embora existam empresas e trabalhadores altamente qualificados, também há fazendas com grandes produções que ainda empregam trabalhadores em condições degradantes, sem as mínimas condições que garantam dignidade. “A diferença é muito grande em relação ao que encontramos no campo”, afirmou a auditora-fiscal.

Alessandra confirmou que o trabalho escravo ainda está presente no país, sendo mais comum nas áreas urbanas, como na construção civil e no setor têxtil, mas apresentando situações críticas no meio rural.

“Principalmente nas jornadas exaustivas, nas condições degradantes de moradia ou alojamento, servidão por dívida, na qual o empregador cobra do trabalhador tudo que seria obrigação dele. O trabalhador fica com aquela dívida e não consegue se desvincular”, acrescentou.

O estado de Minas Gerais é pioneiro no combate ao trabalho escravo, mas Alessandra ressaltou que a auditoria-fiscal necessita de estrutura e pessoal adequados para realizar seu trabalho. “Dos dois lados ainda encontramos desafios para combater essa chaga”.

Ela destacou a importância de políticas públicas mais eficazes, que partam de um interesse genuíno em combater situações degradantes no trabalho. Os auditores-fiscais têm buscado a responsabilização das cadeias produtivas. “Porque, se depender só do cumprimento da legislação, a gente encontra barreiras”.

Alessandra observou que grandes empresas que trabalham com café, cana, cacau e sisal, por exemplo, estão tentando vincular suas marcas a processos de produção livres de trabalho escravo, trabalho infantil, condições degradantes e acidentes, garantindo direitos aos trabalhadores.

A certificação de alta qualidade deve ser atribuída não apenas ao produto e à marca, mas a todo o processo de produção. “A certificação do processo também é importante. E é com isso que contamos na responsabilização de toda a cadeia. Isso é muito importante para que se obtenham resultados econômicos de forma que as empresas comecem a se responsabilizar por todo o processo”.

O trabalho no campo ainda é marcado pela informalidade, o que torna os trabalhadores mais vulneráveis à exclusão previdenciária, à precarização e à invisibilidade institucional. Grande parte dos trabalhadores resgatados de situações irregulares de trabalho é oriunda de regiões mais vulneráveis de Minas Gerais e do Nordeste, muitas vezes aliciados por intermediários conhecidos como “gatos”.

O Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores do Campo implica a necessidade de ação que integre tanto o poder público quanto as empresas do setor rural.

“O trabalho no campo nunca vai ser desnecessário, porque a população do mundo só aumenta e precisamos de mais alimentos. Há mais demanda por produtos, e o trabalhador é o elo mais frágil dessa cadeia”.

Toda essa estrutura deve ser voltada para o trabalhador do campo, incluindo políticas públicas básicas, como saúde, educação, acesso à informação, infraestrutura de acesso e garantias previdenciárias. Para Alessandra Bambirra, existe uma discrepância muito grande em relação ao trabalhador do campo para um país como o Brasil.

Apesar de todas as dificuldades, o Brasil possui políticas reconhecidas internacionalmente. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) destaca o modelo brasileiro de Previdência Rural como referência regional, por assegurar proteção social a agricultores familiares, pescadores artesanais e trabalhadores em regime de subsistência, inclusive sem contribuição direta. Paralelamente, o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Rede de Observatórios do Trabalho, realiza o monitoramento contínuo da informalidade, do trabalho análogo à escravidão e das desigualdades territoriais.

A delegacia sindical de Minas Gerais do Sinait considera que a fiscalização do trabalho é uma ferramenta fundamental para combater irregularidades e prevenir violações. Em 2025, naquele estado, foram realizadas 783 ações fiscais em estabelecimentos rurais, que identificaram 2.063 trabalhadores em situação irregular e 3.964 irregularidades relacionadas à saúde e segurança no trabalho.

Operações recentes no sul e centro-oeste de Minas Gerais resultaram no resgate de 59 trabalhadores em lavouras de café. No norte do estado, 18 pessoas foram encontradas em condições degradantes em carvoarias, atividade reconhecida pelo alto risco social e ambiental. Em muitos casos, foram identificadas situações envolvendo núcleos familiares, incluindo a presença de crianças e adolescentes e moradias precárias.